Termos e Condições da 91000c

1 Definições

Para fins deste documento, os seguintes termos terão os significados abaixo atribuídos:

• "Plataforma" — o website 91000c.cam e todos os serviços associados, incluindo cassino online, apostas esportivas, jogos de crash e funcionalidades correlatas.
• "Usuário" ou "Jogador" — qualquer pessoa física que acesse, se cadastre ou utilize os serviços da 91000c.
• "Conta" — o registro individual criado pelo Usuário para acessar os serviços da Plataforma.
• "Saldo Real" — montante depositado pelo Usuário em moeda real (R$ — Real Brasileiro).
• "Saldo Bônus" — créditos concedidos pela 91000c mediante promoções, sujeitos a requisitos específicos de apostas antes de conversão em saldo real.
• "KYC" — procedimento de verificação de identidade (Know Your Customer) exigido por normas regulatórias brasileiras.
• "Rollover" — requisito de movimentação mínima de apostas antes que um bônus ou saldo possa ser sacado.
• "SPA" — Secretaria de Prêmios e Apostas, órgão vinculado ao Ministério da Fazenda responsável pela regulação das apostas online no Brasil.

2 Elegibilidade

Para utilizar os serviços da 91000c, o Usuário deve:

• Ter no mínimo 18 (dezoito) anos de idade completos;
• Ser residente no Brasil ou possuir CPF (Cadastro de Pessoas Físicas) válido emitido pela Receita Federal do Brasil;
• Não ser funcionário, familiar direto de funcionário, parceiro ou afiliado da 91000c;
• Não estar em lista de exclusão voluntária ativa (autoexclusão) em nenhuma plataforma regulada;
• Ter capacidade jurídica plena para celebrar contratos segundo a legislação brasileira (Código Civil — Lei 10.406/2002);
• Não ter conta anteriormente encerrada por violação dos presentes Termos.

A 91000c opera em conformidade com a Lei 14.790/2023, que disciplina as apostas de quota fixa no Brasil, e com as regulamentações emitidas pela SPA (Secretaria de Prêmios e Apostas). A Plataforma pode restringir o acesso de usuários localizados em jurisdições onde o serviço não esteja autorizado.

3 Cadastro e Conta

3.1 Criação de Conta

O cadastro na Plataforma é gratuito e pode ser realizado por qualquer Usuário elegível. Durante o processo de cadastro, o Usuário deverá fornecer informações verdadeiras, precisas, atuais e completas. O fornecimento de dados falsos ou incompletos constitui violação destes Termos e pode resultar no bloqueio imediato da conta.

3.2 Uma Conta por Usuário

Cada Usuário poderá manter apenas uma (1) conta ativa na 91000c. É expressamente vedado o cadastro de múltiplas contas por um mesmo indivíduo, independentemente do nome, CPF, endereço de e-mail, número de telefone, endereço IP ou método de pagamento utilizado. A detecção de contas duplicadas resultará no bloqueio de todas elas, com possível confisco de bônus e saldos associados a contas secundárias.

3.3 Segurança da Conta

O Usuário é inteiramente responsável pela confidencialidade das credenciais de acesso (login e senha) de sua conta. A 91000c recomenda fortemente:

• Utilizar uma senha única e segura, com combinação de letras maiúsculas, minúsculas, números e símbolos;
• Ativar a autenticação em dois fatores (2FA) disponível nas configurações de segurança da conta;
• Não compartilhar as credenciais de acesso com terceiros;
• Notificar imediatamente o suporte da 91000c em caso de acesso não autorizado suspeito.

A 91000c não se responsabiliza por perdas decorrentes do acesso não autorizado à conta do Usuário causado por negligência ou descuido do próprio Usuário.

3.4 Atualização de Dados

O Usuário é responsável por manter seus dados cadastrais atualizados. Informações desatualizadas podem impedir a conclusão do processo de verificação KYC e, consequentemente, bloquear saques.

4 Depósitos

A 91000c aceita depósitos exclusivamente de contas bancárias ou carteiras digitais em nome do próprio Usuário titular da conta na Plataforma. Depósitos originados de terceiros serão devolvidos sempre que possível ou retidos para investigação.

A 91000c não cobra taxas sobre depósitos. Eventuais tarifas cobradas pelo banco ou carteira digital do Usuário são de responsabilidade exclusiva do Usuário.

5 Saques

5.1 Condições Gerais

O Usuário pode solicitar o saque do saldo real disponível em sua conta a qualquer momento, desde que:

• O processo de verificação KYC esteja concluído para saques acima dos limites estabelecidos;
• Não haja pendências de verificação de segurança ou investigação ativa em andamento;
• O valor mínimo de saque de R$ 30,00 seja respeitado;
• O saldo a ser sacado não seja proveniente exclusivamente de bônus ainda não cumprido o rollover.

5.2 Método de Saque

Como regra geral, os saques são processados pelo mesmo método utilizado no depósito. A 91000c se reserva o direito de exigir que o saque seja feito via Pix para contas vinculadas ao CPF do Usuário. Isso protege tanto o Usuário quanto a integridade da plataforma contra lavagem de dinheiro.

5.3 Prazos de Processamento

• Pix: Instantâneo a até 5 minutos, 24h por dia, 7 dias por semana;
• TED Bancário: 1 a 2 horas em dias úteis em horário comercial;
• Outros métodos: Prazo informado no momento da solicitação.

6 Bônus e Promoções

6.1 Elegibilidade a Bônus

Todas as promoções e bônus oferecidos pela 91000c estão sujeitos a termos e condições específicos. O Usuário deve ler os termos de cada oferta antes de ativar qualquer bônus. De forma geral, as seguintes regras se aplicam a todos os bônus:

• Apenas um bônus de boas-vindas por Usuário;
• Bônus não são transferíveis entre contas;
• A 91000c reserva-se o direito de cancelar promoções sem aviso prévio em casos de abuso ou exploração de brechas;
• Usuários que utilizem estratégias de apostas com risco mínimo para cumprir rollover (como apostas em resultados opostos) podem ter seus bônus cancelados.

6.2 Requisitos de Rollover

Todo bônus concedido possui um requisito de apostas (rollover) que deve ser cumprido antes que o saldo proveniente do bônus possa ser sacado. O rollover padrão é de 30x (trinta vezes) o valor do bônus, exceto quando especificado de forma diferente na oferta. Apostas em jogos excluídos dos termos da promoção não contam para o cumprimento do rollover.

6.3 Validade dos Bônus

Bônus não utilizados ou com rollover incompleto expiram conforme o prazo especificado em cada promoção. Via de regra, o prazo padrão é de 30 (trinta) dias corridos a partir da data de ativação. Após o vencimento, o saldo bônus e quaisquer ganhos associados são automaticamente removidos da conta.

7 Regras de Apostas

Ao realizar apostas na 91000c, o Usuário declara compreender que:

• O resultado de todos os jogos de cassino é determinado por RNG (Random Number Generator) certificado e auditado por entidades independentes;
• Em apostas esportivas, as odds são definidas pela 91000c e podem ser alteradas até o início do evento;
• Apostas aceitas são definitivas — não é possível cancelar ou modificar uma aposta após a confirmação;
• Em caso de evento cancelado ou adiado, as regras específicas de cada modalidade se aplicam (consulte a seção de apostas esportivas para detalhes);
• A 91000c reserva-se o direito de anular apostas em caso de erro técnico, odds incorretas ou situações de fraude comprovada.

8 Conduta do Usuário

O Usuário compromete-se a utilizar a Plataforma exclusivamente para fins de entretenimento lícito e de boa-fé. São expressamente proibidas as seguintes condutas:

• Uso de software automatizado (bots), scripts ou ferramentas para manipular o resultado de jogos ou obter vantagem indevida;
• Conluio com outros jogadores para manipular resultados;
• Lavagem de dinheiro ou qualquer atividade financeira ilícita por meio da Plataforma;
• Utilização de informações privilegiadas em apostas esportivas;
• Fraude em métodos de pagamento (chargebacks fraudulentos, uso de cartões de terceiros, etc.);
• Qualquer tentativa de hackear, explorar vulnerabilidades ou comprometer a segurança da Plataforma.

A violação dessas proibições resultará no encerramento imediato da conta, confisco do saldo e eventual notificação às autoridades competentes, conforme a gravidade da infração.

9 Segurança e Verificação de Identidade (KYC)

A 91000c é obrigada por lei a realizar procedimentos de verificação de identidade (KYC — Know Your Customer) em conformidade com a legislação brasileira de prevenção à lavagem de dinheiro (Lei 9.613/1998) e com as diretrizes da SPA.

9.1 Documentos Exigidos

• Documento de identidade oficial com foto (RG, CNH ou passaporte);
• CPF (Cadastro de Pessoas Físicas) — número válido e vinculado ao titular da conta;
• Comprovante de endereço recente (emitido nos últimos 90 dias);
• Comprovante de titularidade do método de pagamento utilizado, quando necessário.

9.2 Quando o KYC é Exigido

O processo de verificação pode ser solicitado a qualquer momento, sendo obrigatório nos seguintes casos:

• Primeiro saque realizado pelo Usuário;
• Saques que acumulem valor superior a R$ 2.000,00 em um período de 30 dias;
• Quando houver suspeita razoável de fraude, lavagem de dinheiro ou violação dos presentes Termos;
• Por exigência regulatória da SPA ou de outras autoridades competentes.

10 Privacidade e Proteção de Dados (LGPD)

O tratamento de dados pessoais dos Usuários pela 91000c é realizado em estrita conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD — Lei 13.709/2018). Os dados coletados são utilizados exclusivamente para:

• Prestação dos serviços da Plataforma;
• Verificação de identidade (KYC) e prevenção à fraude;
• Processamento de pagamentos;
• Cumprimento de obrigações legais e regulatórias;
• Comunicações relacionadas à conta do Usuário.

O Usuário tem o direito de acessar, corrigir, portabilizar e solicitar a exclusão de seus dados pessoais, observadas as limitações legais aplicáveis. Para exercer esses direitos ou obter informações detalhadas sobre o tratamento de dados, consulte nossa Política de Privacidade.

11 Jogo Responsável

A 91000c está comprometida com a promoção do jogo responsável e com o bem-estar dos seus Usuários. A Plataforma oferece as seguintes ferramentas de controle:

• Limites de depósito: diários, semanais ou mensais, configuráveis pelo próprio Usuário;
• Limites de perda: teto de perdas acumuladas por período determinado;
• Limites de tempo de sessão: controle do tempo gasto na Plataforma;
• Autoexclusão temporária: períodos de 30 dias, 6 meses ou 1 ano;
• Autoexclusão permanente: encerramento definitivo da conta a pedido do Usuário.

Para mais informações sobre jogo responsável, recursos de apoio e ferramentas disponíveis, acesse nossa página de Jogo Responsável.

12 Encerramento de Conta

12.1 Encerramento pelo Usuário

O Usuário pode solicitar o encerramento de sua conta a qualquer momento, por meio do suporte da 91000c. Antes do encerramento, é necessário sacar o saldo disponível. Saldos bônus não convertidos serão cancelados.

12.2 Encerramento pela 91000c

A 91000c reserva-se o direito de suspender ou encerrar qualquer conta, com ou sem aviso prévio, nas seguintes situações:

• Violação de qualquer cláusula destes Termos e Condições;
• Fornecimento de informações falsas no cadastro;
• Suspeita fundamentada de fraude, conluio ou lavagem de dinheiro;
• Solicitação do próprio Usuário (autoexclusão);
• Determinação de autoridade competente;
• Inatividade de conta por período superior a 24 meses.

13 Limitação de Responsabilidade

A 91000c não se responsabiliza por perdas ou danos de qualquer natureza decorrentes de:

• Falhas ou interrupções temporárias no serviço por razões técnicas alheias ao controle da Plataforma;
• Ações de terceiros, incluindo ataques cibernéticos que não resultem de negligência comprovada da 91000c;
• Decisões de apostas tomadas pelo próprio Usuário;
• Perda de acesso à conta por negligência do Usuário na guarda de suas credenciais;
• Atrasos em processamento de depósitos ou saques causados por instituições financeiras terceiras.

Em nenhuma hipótese a responsabilidade total da 91000c perante um Usuário excederá o valor do saldo real depositado pelo Usuário e disponível em sua conta no momento do evento gerador da responsabilidade.

14 Modificações dos Termos

A 91000c reserva-se o direito de modificar, atualizar ou revisar estes Termos e Condições a qualquer momento, mediante publicação da versão atualizada na Plataforma. As alterações entram em vigor imediatamente após a publicação, salvo quando a natureza da mudança exigir um período de notificação prévia.

O Usuário será notificado de alterações materiais por meio de aviso na Plataforma ou por e-mail. A continuidade do uso da Plataforma após a publicação de alterações constitui aceitação tácita dos novos termos. Caso o Usuário não concorde com as alterações, deve cessar o uso da Plataforma e solicitar o encerramento de sua conta.

15 Legislação Aplicável e Foro

Estes Termos e Condições são regidos exclusivamente pela legislação da República Federativa do Brasil, em especial:

• Lei 14.790/2023 — Regulamentação das apostas de quota fixa no Brasil;
• Lei 13.709/2018 (LGPD) — Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais;
• Lei 9.613/1998 — Prevenção e combate à lavagem de dinheiro;
• Código Civil Brasileiro (Lei 10.406/2002) — Normas gerais de contratos;
• Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/1990) — Relações de consumo.

Fica eleito o foro da Comarca de São Paulo/SP para dirimir quaisquer controvérsias decorrentes destes Termos, renunciando as partes a qualquer outro, por mais privilegiado que seja, salvo disposição legal que imponha foro diverso.

Para esclarecimentos, dúvidas ou solicitações relacionadas a estes Termos, o Usuário pode entrar em contato com o suporte da 91000c por meio dos canais disponíveis na Plataforma. O e-mail de suporte é: [email protected]